Publicidade
SÃO PAULO – A divulgação na mídia nacional de todas as leis que instituem ou aumentam tributos no Brasil pode se tornar obrigatória, caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar 238/05, de autoria do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO).
De acordo com o parlamentar, a opinião pública precisa saber que, quando há elevação dos impostos sobre as empresas, quem paga a conta é o cidadão comum. Do contrário, ainda segundo Leréia, a sociedade corre o risco de perder a consciência sobre os efeitos adversos da alta na carga tributária.
Divulgação em todos os meios
O projeto de lei complementar determina que a divulgação das leis deve ocorrer por quatro vezes nos 30 dias seguintes à publicação do texto no Diário Oficial. Esta veiculação precisa ser feita em pelo menos dois jornais de abrangência igual ou maior que a vigência da tributação.
Além da mídia impressa, a divulgação ainda deve se dar em emissoras de rádio também de difusão equivalente à área de atuação da lei. Neste caso, o horário necessariamente tem que ser entre 7h e 7h25, e entre 12h e 12h25. Para as emissoras de televisão, a veiculação ocorrerá às 13h e 13h25, e entre 20h30 e 20h50.
Atualmente, a legislação prevê esta informação pública sobre a instauração ou aumento de tributos, no entanto, a divulgação precisa acontecer apenas uma vez num prazo de 90 dias, e repetida até o dia 31 de janeiro do ano seguinte à promulgação da lei. Hoje ainda não há a obrigatoriedade de veiculação em diversos meios de comunicação.
Vale destacar que o projeto ainda será encaminhado às comissões técnicas da Câmara dos Deputados, para depois, caso seja aprovado, dirigir-se à apreciação do Plenário.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
