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SÃO PAULO – As dívidas com o Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) serão transferidas para o Tesouro Nacional em caso de falecimento ou invalidez permanente do beneficiário, de acordo com o Projeto de Lei (5122/05), do deputado Jorge Alberto (PMDB-SE), aprovado pela Comissão de Educação e Cultura na última quarta-feira (26).
Para o deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), relator da proposta nessa comissão, a alteração na Lei do Fies (Lei 10260/01) é justa com as famílias do beneficiário.
“Em caso de falecimento ou invalidez permanente do beneficiário, repassar para os seus pais ou descendentes o ônus de quitar uma dívida provoca desequilíbrio econômico irreparável”, considera.
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Processo seletivo
Ele lembra que só tem direito ao financiamento o estudante com real necessidade de ajuda, comprovada por meio de um processo de seleção que leva em conta a situação socioeconômica do aluno.