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SÃO PAULO – As dívidas de até R$ 10 mil de contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não serão mais cobradas na Justiça, mas administrativamente, de acordo com a portaria nº 296, publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (09).
De acordo com a portaria do Ministério da Previdência Social, a execução fiscal só será ajuizada quando o mesmo contribuinte tiver mais de uma dívida, cuja soma ultrapassar esse valor.
Redução de custos
Segundo o ministro Luiz Marinho, a medida contribuirá para reduzir custos e aliviar os Tribunais das ações de pequenos valores. Além disso, os procuradores federais também ficarão livres para atuar em causas de maior impacto financeiro para o sistema.
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Atualmente, existem 354.657 créditos inscritos na Dívida Ativa do INSS, com valores inferiores a R$ 10 mil, totalizando R$ 1 bilhão.
Equiparação com a Fazenda
Conforme divulgou a Previdência Social, a nova portaria equipara o teto do INSS para cobrança judicial com o que já vinha sendo praticado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Além disso, autoriza o pedido de arquivamento de processo de execução fiscal de débitos inscritos na dívida ativa do INSS cujos valores sejam inferiores a R$ 10 mil, mediante requerimento de procurador federal.
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Para a cobrança administrativa de débitos previdenciários, a Procuradoria Federal emite aviso de débito por carta. Caso o devedor não pague, tem o nome inscrito na Dívida Ativa e no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Com isso, fica impedido de fazer empréstimo em instituições federais, entre outras sanções.