Direitos: projeto garante cirurgia plástica ao portador de defeitos físicos

Tratamento cirúrgico nos casos em que o defeito causa dano psicológico ou moral relevante seria custeado pelo SUS

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SÃO PAULO – Os portadores de defeitos físicos que lhes causem algum efeito constrangedor poderão ser beneficiados com a garantia de atendimento cirúrgico-plástico, caso um projeto (PL 2740/00) apresentado pelo Senado seja convertido em lei.

A proposta, aprovada na última semana pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, assegura a prestação obrigatória de atendimento tanto aos portados de defeitos físicos congênitos como os adquiridos, e aqueles que eventualmente surgirem em decorrência de cirurgias anteriores.

Tratamento pelo SUS

A cobertura do tratamento cirúrgico-plástico nos casos em que defeito cause sofrimento moral ou psicológico relevante será feita pelo SUS (Sistema Único de Saúde), financiada com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, dos estados e dos municípios.

O projeto de lei traz ainda emendas incorporadas ao texto original pela sua relatora, deputada Ann Pontes (PMDB-PA). Ela altera a tipificação do crime para quem descumprir as normas da lei. Assim, a parlamentar retira do texto original o dispositivo segundo o qual o agente público que descumprisse a lei estaria cometendo o ilícito de prevaricação.

Pontes lembra ainda que, no início, chegou a acreditar que o projeto seria desnecessário, tendo em vista que a própria Constituição já assegura aos cidadãos o atendimento integral à saúde. Entretanto, voltou atrás ao lembrar da lei que tornou obrigatória a cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS, para mulheres que haviam feito tratamento contra o câncer.

Para que o projeto avance, será necessário ainda ser votado pelo Plenário, uma vez que já foi aprovado em outras duas comissões: de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação.