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SÃO PAULO – De acordo com o ministro Nelson Jobim (Defesa), um grupo de trabalho coordenado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já discute a elaboração de um código de defesa do usuário do sistema aéreo.
A declaração foi feita, na terça-feira (28), durante audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea. O ministro ainda disse que um anteprojeto sobre o assunto será apresentado.
Sugestões
Durante a reunião, 23 sugestões de usuários foram entregues pelo relator da comissão, deputado Marco Maia (PT-RS), ao ministro da Defesa. Em resposta, Jobim disse que elas serão encaminhadas ao grupo de trabalho.
Com relação às leis do setor aéreo, ele ressaltou que a produção está em segundo plano, já que o problema está na gestão e na atribuição de comandos. “É muito cacique e pouco índio”, afirmou.
Estatuto
Coonforme veiculou a Agência Câmara, a Comissão de Defesa do Consumidor debaterá, em 12 de setembro, o Projeto de Lei 949/07, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que institui o Estatuto de Defesa do Usuário de Transporte Aéreo.
O Estatuto trata das relações entre passageiros e empresas de aviação civil que atuam no País. Dentre as regras, proíbe o overbooking – venda de bilhetes superior ao número de assentos disponíveis – e determina valores de indenizações aos passageiros e multas para as empresa que adotarem a prática.
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