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SÃO PAULO – A relação existente entre os passageiros de um vôo e a companhia aérea é de consumo, já que é oferecido um serviço. Por isso, todos as negociações entre as duas partes devem ser resolvidas com embasamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Segundo o Ibedec – Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo -, os familiares de vítimas de acidentes aéreos, como o caso do vôo 1907 da Gol, têm direitos e, apesar da dor do momento vivido, devem ficar atentos à indenização das companhias responsáveis.
Prova de culpa
De acordo com o CDC, o fornecedor é responsável, independente de ter culpa ou não, por qualquer defeito existente no serviço prestado. No entanto, a empresa pode se livrar desta responsabilidade com o Código Civil.
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Isso porque, quando ações movidas na Justiça são baseadas no código, é exigida a prova de culpa para recebimento de indenizações, o que implica em perícias, depoimentos e instruções processuais que poderão levar anos.
CDC a favor dos familiares
O CDC concede aos familiares das vítimas diversos benefícios. O primeiro é que existe a inversão do ônus de prova, em que a empresa tem que provar que não houve falhas quando o serviço foi prestado.
Além disso, não é necessário provar culpa da empresa e os familiares têm direito de indenização por danos morais e materiais causados com o acidente.
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Valores
Os valores das indenizações não são estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor, o que é responsabilidade do juiz que cuidará do caso. Nesta situação, é analisada a idade da vítima, expectativa de vida, renda atual e projeção de renda futura.
O Ibedec estipulou a indenização de uma pessoa com 30 anos, com renda de R$ 5.000 e expectativa de vida de mais 35 anos com o mesmo salário, o que resultaria em uma quantia de R$ 2,1 milhões.
Danos morais
Além dos valores de danos materiais, os familiares têm direito ao recebimento de prejuízos morais – efeitos maléficos que ocasionaram dor e sofrimento – causados pela morte do parente, que devem ser próximos do valor do dano material.
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Todas as despesas de transporte, remoção, identificação e funeral do corpo, bem como todos os outros gastos que a família tiver até o enterro são de responsabilidade da companhia aérea.