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SÃO PAULO – No ano de 2006, em que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 16 anos, instituições governamentais deixaram de cumprir regras acordadas pelo Governo e acabaram por desrespeitar os consumidores brasileiros.
De acordo com a revista Consultor Jurídico, em diversas áreas, questões deixaram de ser resolvidas e os consumidores ficaram desamparados, como as descritas abaixo.
Planos de saúde
Na área da saúde, os consumidores que pretendiam firmar contratos individuais se tornaram cada vez mais raros, já que algumas empresas simplesmente não aceitam a modalidade e outras estão vendendo a carteira individual. Isso mostra que há uma migração forçada para contratos coletivos, o que é um abuso, de acordo com o CDC.
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Diante desta prática e do reajuste dos planos de saúde terem sido superiores à inflação, dos termos de compromissos terem sido onerosos e de não haver fiscalização nas alienações de carteira de empresas, comprova-se que a Agência Nacional de Saúde foi omissa durante 2006.
Telecomunicações
Ainda de acordo com o Consultor Jurídico, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi outro órgão que permaneceu omisso em 2006 e adiou decisões, como a obrigatoriedade pelo CDC da emissão de conta detalhada, que ainda não entrou em vigor.
Já o sistema de cobrança de pulsos para minutos, a Anatel adiou a implementação, agora prevista para março deste ano, por causa de pressões feitas pelas empresas de telecomunicações.
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Aviação Civil
Alguns consumidores já foram punidos quando a Varig anunciou falência. No entanto, o caos para os brasileiros começou no final do ano, quando atrasos e cancelamentos de vôos foram anunciados nos aeroportos.
Em meio a esta situação, os consumidores se depararam com a falta de ação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e autoridades governamentais. Para que os responsáveis pela situação fossem punidos, entidades de defesa do consumidor como o Idec e o Procon tiveram de interferir no caso.
Outros casos
Além destes casos, a revista Consultor Jurídico ainda relata o fato de as empresas que deveriam rotular produtos informando a presença de gordura trans, norma prevista há três anos, ainda não terem aderido à regra e de as instituições financeiras também estarem adiando a implementação da conta-salário.
