Desistir de uma compra ou contratação de serviço poderá ficar mais fácil

De acordo com o PL 424/07, os fornecedores deverão informar os clientes sobre esta possibilidade, no ato da compra

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SÃO PAULO – Caso o Projeto de Lei 424/07, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), seja aprovado, os fornecedores de produtos e serviços deverão informar os consumidores, de forma clara e destacada, a respeito do direito de arrependimento pela aquisição.

Além disso, também deverá haver divulgação do endereço, físico ou eletrônico, do estabelecimento comercial para onde o consumidor terá de encaminhar a notificação da não-aceitação do que adquiriu.

CDC

Conforme divulgou a Agência Senado, a possibilidade de desistir de um produto ou serviço está prevista no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

De acordo com o texto, “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

Caso o consumidor exerça o direito de arrependimento previsto nesse dispositivo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Falta de informação

Segundo a autora da proposta, por falta de campanhas de esclarecimento por parte do poder público, a população pouco ou nada sabe a respeito dessa norma de defesa do consumidor. “As empresas também não têm interesse em revelar ou facilitar sua divulgação, por razões óbvias”, acrescenta.

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Lúcia Vânia também propõe acrescentar parágrafo ao artigo 49 do Código para assegurar que, se for descumprida a norma de informar o consumidor, o prazo para devolução será prorrogado até o cumprimento dessa obrigação pelo fornecedor.