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A Advocacia-Geral da União (AGU) vai prorrogar o “Desenrola MEI”, programa de refinanciamento de débitos tributários voltado para microempreendedores individuais, até o dia 29 de janeiro de 2027 — o prazo anterior terminaria nesta quarta-feira (dia 30). Na mesma linha, serão lançados agora o Desenrola MEI Pequeno Valor, voltado para negociação de créditos de até R$ 8.105, e um edital para os MEIs com dívidas em autarquias e funções públicas federais, com débitos no mesmo valor.
O Desenrola MEI permite descontos de até 70% do valor total da dívida, limitado a R$ 20 mil por CNPJ. Apesar disso, os descontos podem chegar a 100% aplicados apenas sobre juros, multas e encargos legais. O prazo de parcelamento é de até 145 meses, o que equivale a 12 anos.
No caso do novo MEI Pequeno Valor, o programa será voltado para aqueles com débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105). A entrada será de 5%, sem descontos. O saldo remanescente poderá ser dividido em até 55 meses, com desconto de 50%.
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Também para os MEIs com dívidas com autarquias e funções públicas federais, o programa prevê que as dívidas sejam de até cinco salários mínimos, de natureza tributária ou não. A iniciativa vai permitir redução de 50% sobre o calor consolidado do crédito, o que incluirá o principal, juros, multas e encargos legais. O pagamento poderá ser feito em até 60 meses (cinco anos).
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Pode abranger órgãos como Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ICMBio, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O programa vai incluir créditos inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025. O prazo para inscrição será de 16 de outubro até 31 de março de 2027.
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