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SÃO PAULO – Nos boletos de cobrança é possível sempre encontrar os valores de multa para possível atraso de pagamento, mas é raro obter qualquer tipo de informação sobre valores de descontos em caso de pagamento antecipado.
Descontos por pagamento antecipado ganham espaço
Propondo alterar essa situação é que a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na semana passada o Projeto de Lei 3015/00, que obriga as instituições financeiras e as empresas comerciais que operam com crédito a imprimirem o valor do desconto por pagamento antecipado, no carnê de cobrança das prestações.
Segundo o autor da proposta, o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), a omissão do direito de o consumidor obter descontos se antecipar seus pagamentos não deve ser mantida pelas empresas responsáveis. Informar apenas os valores de multa no boleto bancário, portanto, fere os direitos do consumidor.
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Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e deve receber aprovações ainda das comissões de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Essas aprovações bastam para que o projeto seja aprovado, sem que haja necessidade de votação em Plenário.