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SÃO PAULO – Proposta encaminhada à Câmara, que visa aumentar a formalização dos empregados domésticos com a redução da alíquota de contribuição previdenciária, motiva discussão sobre direitos da categoria. Segundo a Agência Câmara, os deputados querem mudanças mais profundas, como acabar com as diferenças, contidas na Constituição, entre domésticos e demais trabalhadores.
Dos 33 direitos contidos na Constituição destinados aos trabalhadores, os empregados domésticos têm direito apenas a nove. Dentre os mais de 25 projetos destinados a ampliar direitos dos domésticos em análise na Câmara, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 478/10 revoga exatamente a parte do texto constitucional que promove essa distinção.
Previdência Social
Nos próximos dias, a Câmara vai analisar proposta recentemente aprovada pelo Senado que prevê redução para 5% da alíquota de contribuição previdenciária dos empregados domésticos e de seus patrões.
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A medida busca aumentar a formalização da classe, que tem mais de 70% dos empregados na informalidade. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) indicam que apenas 29% de 7 milhões de trabalhadores domésticos tinham carteira assinada em 2009.
Atualmente o empregador paga uma alíquota de 12% à Previdência, enquanto os empregados pagam 8%, 9% ou 12%, conforme a remuneração que recebem. A lei previdenciária vigente estabelece que o empregado doméstico tenha os mesmos direitos dos demais trabalhadores, no entanto, a categoria ainda não possui uma série de garantias trabalhistas.
Alterações mais profundas
O presidente da comissão especial que analisa a PEC destinada a acabar com a diferença entre as classes de trabalhadores, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), considera o projeto do Senado um avanço, porém, defende alterações mais profundas. O deputado entende que é preciso suprimir a parte da Constituição que diferencia trabalhadores domésticos dos demais trabalhadores.
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Os trabalhadores domésticos são classificados na Constituição como terceira classe, fato criticado por Marçal. O presidente se mostra confiante na aprovação do texto, até dezembro, na comissão especial. Já no Plenário, acredita que será mais difícil, por conta de certa resistência dos deputados às alterações.
Marco legal
Mesmo que a lei seja aprovada, os direitos constitucionais não serão automaticamente assegurados aos trabalhadores domésticos. Com isso em mente, Marçal entende que será necessário criar um marco legal do trabalhador doméstico, com o objetivo de definir pontos como fiscalização e alimentação.
“Remendos” à Constituição
A relatora da PEC 478/10, deputada Benedita da Silva, acredita que a redução dos impostos e a concessão de outros benefícios aos trabalhadores domésticos são medidas válidas, mas também remendos à Constituição.
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Para ela, o mais importante seria mudar a própria Constituição, além da ratificação da convenção 189/11 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que garante à classe igualdade de direitos.
A deputada afirma já ter solicitado ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) informações quanto às consequências da mudança constitucional. “Queremos saber se a simples alteração já garante a igualdade de condições ou se são necessárias novas leis”. Vale destacar que, para a deputada, a inclusão dos trabalhadores domésticos na Constituição já representa um avanço.
Também relator de uma série de projetos que ampliam direitos dos domésticos, inclusive da convenção da OIT, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o deputado Vicentinho (PT-SP) é outro que defende a igualdade de direitos para os trabalhadores domésticos. “Todos os trabalhadores são iguais. Os domésticos, às vezes, trabalham muito mais, então deveriam ser muito mais valorizados”, avalia.