Deputados aprovam fim de cobranças abusivas a consumidores em débito

Projeto de Lei limita multa em 2% sobre o valor da mensalidade, e recupera deficiências do Código de Defesa do Consumidor

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SÃO PAULO – A cobrança de juros sobre juros ou de qualquer taxa ou honorário advocatício sem ação judicial em função de atrasos na prestação por parte do consumidor pode acabar em breve.

É que a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (26), o Projeto de Lei 5765/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que limita a multa em 2% sobre o valor da mensalidade.

“A crescente indústria da cobrança pode ser verificada com uma simples busca pela internet”, lembrou o deputado. “Se os devedores dão tantos lucros para empresas de cobrança, é sinal de que algo está errado”.

Abuso

Para o relator do projeto, deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), a proposta recupera algumas deficiências do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), e uma delas seria as cobranças abusivas de débitos.

O texto, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisa ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).