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SÃO PAULO – Em 11 de setembro de 1990, há 18 anos, foi promulgado, de acordo com a Lei 8.078, o CDC (Código de Defesa do Consumidor), eficiente instrumento que desde 15 de março de 1991 ajuda milhares de brasileiros a defenderem seus direitos.
Na avaliação da Pro Teste – Associação de Consumidores, o CDC trouxe muitas vitórias. O mercado amadureceu, mudaram embalagens, aperfeiçoaram-se os produtos e a prestação de serviços, entre outras coisas. Entretanto, diz a entidade, ainda há muito a conquistar.
Problemas
Atualmente, um dos principais problemas do consumidor, na visão da Associação, é o tratamento diferenciado que algumas empresas internacionais dispensam, de forma prejudicial, ao cliente brasileiro, ou ao meio ambiente. Para exemplificar, a entidade cita os produtos de limpeza e alimentos com gordura trans e excesso de sódio.
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Já o IBEDEC (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo) considera um abuso o prazo que um fornecedor tem para solucionar problemas ou trocar produtos.
O Instituto, inclusive, deve protocolar na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (11), a sugestão de um Projeto de Lei que pretende reduzir de 30 para 10 dias o tempo que as assistências técnicas e concessionárias têm para o conserto dos produtos.