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SÃO PAULO – A decisão sobre o ressarcimento aos consumidores da cobrança ilegal de R$ 7 bilhões nas contas de luz dos brasileiros foi adiada e ainda não tem nova data para acontecer.
O TCU (Tribunal de Contas da União) iria julgar o caso nesta quarta-feira (8), porém o ministro Raimundo Carreiro pediu para revisar o processo, que só será retomado após a revisão. De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal, o relator do processo, ministro Valmir Campello, havia considerado procedente a devolução dos valores cobrados a mais aos consumidores.
Entenda o caso
Entre os anos de 2002 e 2009, um erro na metodologia de cobrança das tarifas de energia elétrica gerou a arrecadação indevida de um total de R$ 7 bilhões proveniente das contas de luz dos consumidores.
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O processo está em tramite no TCU desde 2007 e o erro já foi assumido pela Aneel (Agência nacional de Energia Elétrica) e pelo MME (Ministério de Minas e Energia). Porém, em 2010, a Diretoria Colegiada da Aneel decidiu pela não devolução da quantia arrecadada, alegando que o valor pago a mais foi uma diferença técnica e não um erro.
Em 2011, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a Fundação Procon-SP, a Proteste – Associação de Consumidores e a Federação Nacional dos Engenheiros formaram a Frente de Defesa dos Consumidores de Energia, pleiteando o ingresso como terceiro interessado em participar do processo, representando o consumidor, o que foi aceito pelo relator, ministro Valmir Campelo.
