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SÃO PAULO – De acordo com o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, a decisão do Supremo Tribunal Federal de que qualquer tipo de abuso por parte dos bancos deve ser analisado com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma conquista dos consumidores.
Interesses do cidadão
Para Morishita, que concedeu entrevista à Agência Brasil, a decisão é uma sinalização do STF de que nenhum setor econômico pode deixar de respeitar as regras do código.
Ainda segundo o diretor do DPDC, o Supremo sinalizou que o código é um instrumento forte e que ele trabalha em prol do cidadão. “Essa sinalização foi extremamente importante para todos os outros setores, que, de maneira, às vezes, direta ou indireta, tentam dizer que não vão aplicar o código”, avaliou.
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Decisão
Na última quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária são relações de consumo e que, portanto, devem ser regidas pelo CDC.
Com isso, a Justiça comum poderá decidir sobre a cobrança de taxas abusivas, por exemplo, com base no código.
