Decisão judicial em Brasília retoma polêmica sobre financiamento imobiliário

Cláusula do contrato que prevê retenção de valores pagos em prestações, caso mutuário desista do imóvel, é legal?

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SÃO PAULO – Recente ação judicial movida no Distrito Federal reacende polêmica sobre financiamento imobiliário: são legais ou não as cláusulas contratuais que impõem ao consumidor a perda total das parcelas pagas em casos de desistência do imóvel?

O juiz João Luís Fisher, da 9ª Vara Cível de Brasília, acha a regra abusiva e, por isso, concedeu liminar favorável a um mutuário que havia acionado a Justiça. Pela decisão do magistrado, a construtora foi obrigada a devolver 90% do valor pago por um de seus imóveis. A empresa ainda será obrigada a aceitar o imóvel de volta.

Neste caso, o mutuário conseguiu pagar apenas 32 prestações de um total de 48. Após tentativa de negociação, uma vez que o consumidor não tinha condições de quitar o valor restante, a construtora se recusou a receber o próprio imóvel como garantia e ainda anunciou que reteria 90% da quantia já paga pelo mutuário.

Abuso

Para José Geraldo Tardin, diretor-presidente do Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudos e Defesa das Relações de Consumo), “estas cláusulas têm sido utilizadas na maioria dos contratos, o que revela prática comum entre as empresas do setor imobiliário do Distrito Federal”.

Tardin diz ainda que a decisão da Justiça do DF reforça o entendimento de que o comprador tem direito de receber boa parte do valor pago em prestações, caso desista do imóvel por algum motivo.

De acordo com o juiz Fischer, as disposições contratuais violam o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência sobre o caso. As informações são da ABMH (Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação).