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SÃO PAULO – O Ministério da Justiça prorrogou até o dia 30 de abril a participação pública no debate que trata do anteprojeto de lei sobre proteção de informações pessoais em bancos de dados públicos. O objetivo da ação é aprofundar as discussões sobre o assunto.
A proposta, de autoria do próprio órgão, obriga os bancos de dados a tratar qualquer tipo de informação pessoal somente mediante o consentimento do titular ou em consequência de expressa previsão legal.
Essa é a segunda prorrogação. A princípio, o prazo final era dia 31 de janeiro, depois, foi prorrogado para dia 31 de março e, agora, foi estendido para dia 30 de abril.
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Participação
O interessado em participar do debate deve acessar o blog da consulta pública: http://culturadigital.br/dadospessoais. No ar desde o início de dezembro, a página traz a íntegra da proposta elaborada pelo ministério, entrevistas com especialistas e uma série de artigos.
No portal, ainda constam informações sobre como a legislação de outros países trata a questão da proteção do cidadão em um contexto em que as informações circulam livremente pela internet. Também é possível opinar sobre cada um dos dispositivos do projeto em discussão.
Ainda não há data definida pelo ministério para o envio da proposta à Câmara dos Deputados, onde se iniciará a tramitação no Congresso.
