Crise aérea: Andep pretende requer indenização em ações coletivas

Associação quer possibilidade de se unir em ações coletivas para requerer, na justiça, indenizações por atrasos em vôos

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SÃO PAULO – A Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo (Andep) pediu, na quarta-feira (30), à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo, instalada no Senado, a possibilidade de se unir em ações coletivas para requerer, na justiça, indenizações por atrasos em vôos.

Segundo o presidente da Andep, Cláudio Candiota Filho, a vantagem da ação coletiva é que “praticamente não há custo, reúnem-se vários pequenos consumidores lesados em uma única ação, que é complexa”.

Direitos

Conforme divulgado pela Agência Brasil, Candiota explicou que, atualmente, a ação coletiva praticamente não pode ser usada e que a principal restrição é a exigência legal de abrangência do território – por lei, é necessário que a pessoa tenha residência fixa na área de abrangência do tribunal onde for protocolada a ação.

Contudo, o presidente da Andep adverte que “dentro de um avião há passageiros de diferentes lugares, por isso fica impossível que se unam, é difícil conseguir uma aglutinação em ações coletivas”.

Mesmo assim, disse ele, “há muitas ações individuais e os consumidores estão ganhando todas, mas o valor do dano moral depende do juiz”.

De acordo com o presidente da Andep, individualmente, o passageiro que se sentir lesado financeira ou moralmente por atrasos de vôos pode procurar a Justiça comum, se a quantia requerida como indenização for superior a 40 salários mínimos.

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Se o valor for menor, o passageiro deverá procurar o Juizado Especial – até 20 salários mínimos não é necessário advogado para propor a ação.