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SÃO PAULO – Os usuários do sistema de telefonia móvel pré-pago poderão ser beneficiados com o projeto de lei do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que prevê a proibição da imposição de prazo limite para utilização dos créditos dos aparelhos celulares. Na prática, isto significa que os usuários poderão utilizar seus créditos por um período maior do que 30 dias.
Atualmente as opções de recarga de crédito duram no mínimo 30 dias e no máximo um ano, dependendo do valor da recarga. Mesmo que ao final de 30 dias, por exemplo, o consumidor ainda tenha crédito para efetuar ligações, o mesmo é bloqueado até que uma nova recarga seja feita, o que significa ainda impossibilitar chamadas originadas das linhas pré-pagas, inclusive interurbanas.
Recarga deve ser feita em um ano
Contudo, de acordo com o PL apresentado no último dia 18, as empresas operadoras de telefonia celular que impuserem limite de tempo para utilização dos cartões pré-pagos, estariam sujeitas ao pagamento de multa. No entanto, vale lembrar que o prazo não seria totalmente liberado, porém seria ampliado de forma satisfatória aos usuários.
Caso o PL seja aprovado, o consumidor terá um prazo de 12 meses para efetuar uma nova recarga em seu aparelho, isto é, o projeto estipula prazo de um ano para que o usuário adquiria novos créditos. Caso isto não aconteça, então o consumidor corre o risco de perder a linha pré-paga.
Na opinião de Bacci, a norma da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que permite a limitação do tempo de utilização dos créditos celulares é ilegal, uma vez que vai contra os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao passo que “utiliza-se de meios coercitivos para obrigar o consumidor a gastar seu crédito apenas como forma de forçar a nova compra”.
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As informações são da Agência Câmara, que informou que a matéria será analisada nas comissões permanentes da Casa.
