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SÃO PAULO – Trabalhadores sem recursos para pagar pensão alimentícia poderão movimentar a conta vinculada no FGTS para isso. É o que propõe o projeto de lei (PL 415/2017), do senador Lasier Martins (PSD/RS).
Atualmente, o fundo só pode ser utilizado em casos de aposentadoria, morte ou demissão imotivada sem justa causa do trabalhador, ou no momento do financiamento de um imóvel. O texto defende que o dinheiro possa ser utilizado também em “ocasiões decisivas”, caso da pensão.
Em contexto de “disparidades” e “taxas de emprego bastante elevadas e baixos níveis de rendimento”, o texto do PL defende especificamente “a possibilidade de movimentação da conta vinculada no FGTS para pagamento de pensão alimentícia, nos casos em que o trabalhador não contar com outros recursos para fazê-lo”.
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O projeto foi encaminhado para relatoria do senador Jorge Viana nesta terça-feira (7).