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SÃO PAULO – Uma nova lei aprovada no Estado de São Paulo determina horários e dias que as empresas poderão cobrar dívidas por telefone aos consumidores. A lei estabelece que as ligações para cobrança de débitos devem ser realizadas de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 20h e aos sábados, das 8 às 14 horas. Nos feriados os telefonemas são vedados.
A determinação foi aprovada na última quarta-feira (22) por meio de uma lei embasada no Código de Defesa do Consumidor que, entre outras coisas, veda a utilização de qualquer procedimento que interfira com o trabalho, descanso ou lazer do consumidor nas cobranças de dívidas.
A fiscalização junto às empresas caberá à Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, que também receberá eventuais reclamações dos consumidores por meio de seus canais de atendimento.
