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Contrato de seguros de carros poderá ser discutido em audiência pública

Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira requerimento que solicita o debate do tema

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SÃO PAULO – O assunto “contrato de seguros de carros” deverá ser discutido em breve por meio de audiência pública. Isso porque a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira (06), requerimento do deputado Renato Cozzolino (PSC-RJ), pedindo o debate do tema.

Decisão hoje é das seguradoras, segundo deputado

Segundo declaração do deputado à Agência Câmara, atualmente os consumidores não podem escolher o tipo de contrato de seguros de seu carro, já que uma circular da Susep (Superintendência de Seguros Privados) determinou que esta decisão caberia às seguradoras. “Elas ficaram livres para definir o tipo de seguro: se será com base no valor do mercado ou no valor determinado”, esclarece.

Valor determinado ou de mercado: qual a diferença?

Vale esclarecer que a cobertura de valor de mercado é variável, de acordo com tabela de referência. Já o valor determinado é uma quantia fixa, estabelecida no ato da contratação do seguro.

Para Cozzolino, a decisão da Susep está cerceando os direitos do consumidor, que amarga prejuízos, já que algumas seguradoras impõem a modalidade de valor de mercado, que mais lhes convém. Ainda de acordo com o candidato, a decisão contraria o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

Deputado sugere participantes

A sugestão do deputado é que sejam convidados para a audiência o diretor do departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita; o superintendente da Susep, René Garcia e o presidente da Fenaseg (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização), João Elísio Ferraz de Campos.
Por enquanto a data para a realização desta audiência não foi definida, devendo ocorrer dentro de aproxidamente um mês.