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SÃO PAULO – A Pro Teste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor condenou, em nota oficial na última terça-feira (14), a cobrança extra anunciada pela Telemar para fornecer dia, hora e duração das ligações efetuadas na conta de telefone fixo (pulsos locais).
A entidade defende a reformulação do decreto 4733/03, que dá prazo até o ano que vem para as empresas de telefonia discriminarem as ligações, mas autoriza a cobrança por este serviço. Hoje constam apenas o total de pulsos consumidos e o tempo total de ligações.
Direito do consumidor não pode ser cobrado
A Associação Pro Teste lamentou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) dê amparo a esta decisão de cobrar mais pela conta diferenciada a partir de 2006. A nota considera o pagamento por estes serviços pelo consumidor ilegal porque contraria o direito básico da informação do consumidor.
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O contribuinte deve poder, segundo a interpretação, controlar a utilização do serviço telefônico de acordo com horários e os correspondentes valores (tarifa normal e reduzida).
A expectativa da Associação é de que a Anatel submeta à consulta pública as novas resoluções do marco regulatório da telefonia fixa, para garantir o caráter democrático do processo e a participação popular. A Pro Teste tem uma Ação Civil Pública em andamento contra a Telesp, CTBC e CETERP, que está em fase de perícia.
