Conta de telefone: cobrança de assinatura básica é legal para STJ

Para relator, prática tem amparo na legislação, porque tarifa é destinada à infra-estrutura do sistema

Publicidade

SÃO PAULO – A Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou legal, por maioria de votos em julgamento concluído nesta quarta-feira (24), a cobrança de assinatura básica mensal de telefonia fixa.

Para o relator do recurso da empresa Brasil Telecom, ministro José Delgado, a prática tem amparo legal, porque tem origem contratual, além de ser destinada à infra-estrutura do sistema.

Com exceção do ministro Herman Benjamim, que considera a cobrança discriminatória em detrimento dos mais pobres, todos os demais acompanharam o entendimento do relator.

Contra o CDC

Para Benjamim, a cobrança não está prevista na Lei Geral de Telecomunicações e viola o Princípio da Legalidade, pois a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) não poderia prever essa tarifação por meio de resolução.

Além disso, ele afirmou que a cobrança contraria o artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), o qual veta algumas atitudes do prestador de serviço, como agir sem solicitação prévia.

Ainda segundo o ministro, a prática gera desequilíbrio da relação contratual, além de ser discriminatória, pois privilegia os mais ricos. “Perpetua-se, assim, a exclusão digital”, disse.

Continua depois da publicidade

Ação

A discussão judicial começou com ação movida por uma consumidora do Rio Grande do Sul, que contestou a cobrança e queria os valores pagos de volta. Rejeitado em primeira instância, o pedido foi modificado pelo Tribunal de Justiça gaúcho, que entendeu ser abusiva a prática.

A Brasil Telecom recorreu com a defesa de que a tarifa mensal não é voltada apenas à cessão de linha ou de terminal telefônico, mas também à infra-estrutura fornecida. Além disso, afirmou que Anatel permite a cobrança