Como o cadastro positivo compulsório muda a sua vida

SÃO PAULO – A regra que obriga a participação inicial de pessoas físicas e jurídicas no cadastro positivo foi aprovada na última quarta-feira (13) pelo Plenário do Senado.

A Câmara já tinha aprovado o projeto com algumas modificações. Após a sanção do presidente da República, o Banco Central deve editar uma regulamentação, em um prazo de até 90 dias. Depois disso, há ainda um prazo adicional para que as empresas possam se adaptar.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que foi relator do texto na CCJ, voltou a dizer que as modificações feitas pela Câmara dos Deputados foram importantes e aperfeiçoaram o projeto. “O Banco Central se comprometeu a ir ao Senado em seis meses apresentar um relatório com os resultados concretos em relação aos juros e ao spread bancário”, disse.

O que o Cadastro Positivo muda na minha vida?

Na prática, esse cadastro determina a inclusão automática dos consumidores ao banco de dados com informações de bons pagadores.

Ou seja, funciona como uma espécie de currículo para que o governo saiba seu histórico financeiro de dívidas – e se foram pagas ou não. Com a sanção do presidente da república todo consumidor que tiver CPF ou empresa com CNPJ fará parte automaticamente dessa lista de bons pagadores até que passe a ser devedor. É possível pedir a exclusão de suas informações de forma gratuita.

A consequência inicial da nova regra é que mais um dado do consumidor estará disponível para consulta de empresas fornecedoras de crédito. Segundo especialistas, isso deve, em contrapartida, tornar o acesso ao crédito mais fácil e com juros menores para consumidores e empresas que honram seus compromissos financeiros.

Isso porque permitirá que informações que atualmente não são consideradas em uma avaliação de crédito passem a ser consultadas, possibilitando uma avaliação de risco mais individualizada.  

Além disso, a ideia é oferecer mais assertividade por parte do empresário nos processos de análise e concessão de financiamentos, empréstimos e compras a prazo. E a promessa é fazer com que a proteção de dados sensíveis e o próprio sigilo bancário permanecem preservados, como todas as demais exigências previstas no Código de Defesa do Consumidor, segundo a assessoria do SPC Brasil.

“Um dos motivos das taxas de juros serem altas e de não haver flexibilização dos prazos para pagamentos é a ausência de algumas informações sobre os hábitos de pagamento dos consumidores. Hoje, o bom pagador é penalizado pelo consumidor inadimplente, fazendo com que os juros sejam elevados para todos, independentemente do seu comportamento financeiro”, afirma o presidente da CNDL, José César da Costa.

Com o Cadastro Positivo, ele explica que o consumidor será analisado pelo seu próprio histórico de pagamentos, e não apenas pelas restrições pontuais existentes em seu nome, o que é um modelo mais justo e abrangente.  

Apesar dos consumidores e empresas aparecerem automaticamente na lista de bons pagadores, o seus respectivos scores poderão ser observado apenas por empresas que estejam avaliando a concessão de crédito ou transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro.

E estarão disponíveis apenas informações de histórico de pagamento de transações que envolvam risco financeiro, ou seja, operações de crédito e consumo, como datas de vencimento e de pagamento das faturas/parcelas e os valores dos mesmos. 

Motivos da criação do Cadastro Positivo

A expectativa do Banco Central com o Cadastro Positivo diminua o spread bancário, que é a diferença entre o preço de compra e venda de uma transação, ação ou título. 

De acordo com o Ministério da Economia, a medida é necessária principalmente porque “vai permitir que os provedores de crédito definam melhor o risco de cada tomador, o que reduz a inadimplência e a necessidade de cobrar juros altos de bons e maus pagadores”. 

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