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CCJ do Senado aprova projeto que cria portabilidade nas contas de luz

O texto agora segue, em caráter terminativo, para a Comissão de Infraestrutura  

Energia Elétrica Eletricidade
(Reuters)

SÃO PAULO - O projeto que cria a portabilidade nas contas de luz deu mais um passo nesta quarta-feira, 21, no Senado, ao ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta já havia recebido o aval da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira. O texto agora segue, em caráter terminativo, para a Comissão de Infraestrutura.

Atualmente, apenas grandes consumidores de eletricidade podem participar do chamado "mercado livre" de energia, negociando diretamente com os geradores.

Os demais consumidores - com uso mensal inferior a 500 KW - estão sujeitos ao monopólio do "mercado cativo", nas mãos das distribuidoras que possuem a concessão de cada região.

O projeto prevê que, independentemente da quantidade de eletricidade consumida, os consumidores poderão contratar o fornecimento de luz de qualquer distribuidora que opere no Sistema Interligado Nacional (SIN).

O texto prevê ainda uma migração escalonada para o novo modelo ao longo dos próximos anos.

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