Consumidores que devem até R$ 100 poderão ser tirados de listas negativas de crédito

Projeto de lei considera a utilização desses cadastros abusiva e prejudicial à população de baixa renda

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SÃO PAULO – Está tramitando em regime de prioridade da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias o Projeto de Lei 2008/03, do deputado Reinaldo Betão (PL-RJ), que proíbe a inclusão do nome do consumidor inadimplente com dívida de pequeno valor nos bancos de dados e cadastros dos serviços de proteção do crédito.

De acordo com o autor do projeto, esses cadastros de inadimplência vinham sendo utilizados de forma abusiva, trazendo prejuízos maiores aos consumidores devedores do que propriamente aos seus credores.

Pequeno inadimplente

Pela proposta do deputado são considerados pequenos inadimplentes aqueles que devem até R$ 100,00, para pessoas físicas, e R$ 200,00, para as pessoas jurídicas, considerando o valor líquido da dívida ou da sua parcela em atraso, sem o acréscimo de multa e outros encargos moratórios.

Além disso, o projeto também proíbe o cadastramento como inadimplente do cônjuge ou parente do devedor, a menos que esse seja fiador do compromisso ou se a obrigação estiver vinculada a conta corrente conjunta.

País tem cerca de 23 milhões de CPFs negativados

Existem no país cerca de 23 milhões de CPFs negativados, ou seja , de consumidores que deixaram de pagar suas dívidas. Vale destacar que esses inadimplentes que têm seus nomes em bancos de dados e cadastros de inadimplentes representam cerca de 30% de toda a PEA (População Economicamente Ativa) do país.

No entanto, uma grande parcela desses excluídos do mercado de crédito pode ser considerada como pessoas de baixa renda e que consta nesses cadastros pelo não pagamento de dívidas irrisórias, que não são capazes de provocar um dano patrimonial significativo aos credores.

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Dessa maneira, o autor do projeto considera que esses cadastros têm sido usados de uma forma abusiva, sendo até mesmo um empecilho para a contratação de trabalhadores, o que favorece a exclusão econômica. Segundo o deputado, alguns trabalhadores não pagam suas dívidas porque perderam o emprego e, justamente por não cumprir com esse compromisso, não conseguem um novo posto de trabalho. Com isso, o inadimplente acaba banido de forma definitiva do mercado de trabalho e de crédito.

Nome deve sair da lista em 30 dias

Passada a fase de tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, em que deve ser substituída a pena de detenção pela indenização e multa quando o nome do pequeno inadimplente for incluído em algum desses cadastros, esse projeto de lei segue para a CCJ (Câmara de Comissão e Justiça).

Vale destacar que a partir da publicação dessa lei, os bancos de dados e cadastros de inadimplentes terão um prazo de 30 dias para retirar dos seus arquivos as informações negativas referentes aos pequenos inadimplentes, sendo que os infratores deverão pagar uma multa superior a R$ 100,00.