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SÃO PAULO – Procurando beneficiar o universo de consumidores bons pagadores, o deputado Jose Divino (PMDB-RJ) apresentou um projeto de lei que contempla os consumidores que pagam suas contas em dia no que diz respeito ao arquivamento de recibos de contas, o que, convenhamos, é algo bastante incômodo.
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Caso a proposta do deputado, que está sendo analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, seja aprovada, as empresas que prestam serviços públicos terão de fornecer certidão de adimplência aos usuários que quitaram suas obrigações.
A medida evitaria que os usuários tivessem que arquivar vários documentos ao longo do ano, ao passo que receberiam um recibo de quitação final por isso no início de cada exercício financeiro. Pelo projeto este seria um benefício oferecido ao usuário sem qualquer custo adicional na prestação do serviço final.
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Não será preciso nem fazer o pedido da certidão, pois sua emissão será de obrigatoriedade a todas as empresas privadas, públicas ou concessionárias de serviços públicos que recebam por cobrança mensal.
A punição para quem deixar de cumprir com a obrigação é relativamente elevada, uma multa de R$ 5 mil acrescida da variação da taxa Selic, por cada documento não entregue no prazo de 30 dias. No caso de reincidência na infração, o valor da multa será dobrado.
Mais vantagens
Para o deputado José Divino a medida beneficia os consumidores no sentido de que ficará mais fácil argumentar eventuais cobranças futuras feitas erroneamente por parte das empresas.
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Isto porque é muito comum que o consumidor seja cobrado novamente por uma conta já paga, e como não há o costume de se arquivar recibos então fica difícil de se comprovar a quitação da conta, e é exatamente nesta situação que o recibo de quitação final seria de grande utilidade. As informações são da Agência Câmara.
