Consumidor: veja o que muda com as novas regras da telefonia fixa em 2006

SÃO PAULO – Os usuários de telefone fixo já podem começar a se preparar para algumas mudanças nas regras de uso. É que o contrato que dá direito de concessão às empresas do setor foi renovado, e isso implicou em algumas alterações levadas a cabo pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Essas alterações obrigam o consumidor a, no mínimo, conhecer quais são seus novos direitos, já que o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), aprovado na última segunda-feira (05), deve valer pelos próximos 20 anos.

O que muda na sua fatura

A partir do dia 1º de janeiro de 2006, o usuário de telefone fixo poderá pedir, sem a cobrança de custo algum, que venha na fatura a especificação detalhada de todos os serviços utilizados naquele mês.

Outra mudança: o consumidor poderá negociar e parcelar o valor da fatura encaminhada com atraso pela prestadora. Essas parcelas terão de ter, no mínimo, o mesmo número de meses referente ao atraso do envio. Mesmo que a fatura seja apresentada fora do prazo, nenhum serviço pode ser suspenso.

Débitos

Se a prestadora decidir cobrar do cliente qualquer valor indevido, mas pago, ela será obrigada a devolver em dobro o dinheiro desembolsado pelo usuário. Logo em seguida, a prestadora terá de se retratar por escrito, detalhando as razões que invalidaram a cobrança.

O usuário também terá o direito de não honrar com os débitos suspeitos, como as chamadas de longa distância internacionais originadas por um telefone fixo e que tenham características de serviço prestado pela internet.

Suspensão do uso e cancelamento de serviço

Viajar e se ver livre do pagamento da assinatura básica do telefone. Pelo novo regulamento, isto será possível. O consumidor terá direito a suspender o uso do telefone por até 120 dias a cada período de 12 meses.

Neste caso, a operadora não poderá cobrar nem a tarifa nem o preço da assinatura depois de passadas 24 horas da solicitação de desligamento. Essa cobrança também é proibida quando a suspensão do uso tiver sido motivada por falta de pagamento. Mesmo assim, fica assegurado o direito de realizar chamadas emergenciais a algum serviço público ainda que o serviço esteja totalmente suspenso.

Mas, se por algum erro da empresa, o serviço prestado for interrompido por um tempo superior a 30 minutos durante o período de 24 horas, o consumidor terá o direito a receber 1/30 do valor da tarifa ou do preço de assinatura em crédito. Isso quer dizer que, quanto maior for a paralisação, maior também a indenização.

Se a intenção do usuário não é suspender o serviço, mas cancelar algum plano adquirido, ele também pode fazer isso a qualquer momento.

A partir do próximo ano o consumidor precisará ser notificado por escrito caso ele esteja inadimplente. Se essa mesma inadimplência incorrer em rescisão contratual, outra notificação por escrito deverá ser encaminhada.

Acesso aos serviços

As operadoras de telefonia fixa terão de fornecer ao usuário uma comparação dos serviços que ela pode oferecer; desde o plano tradicional ao básico. Além disso, terá de disponibilizar um posto de venda de cartões telefônicos para cada grupo de 12 telefones públicos instalados pela prestadora.

Pré-pagos

Mas uma das principais medidas estabelecidas pelos contratos é a opção que o usuário poderá contratar um serviço pré-pago para telefones residenciais, mas sem a obrigatoriedade de utilizar esses créditos em um telefone já determinado.

Para este serviço, o usuário poderá verificar qual o valor disponível em crédito para a utilização, devolver os créditos adquiridos mas não utilizados e ainda terá o direito de receber a emissão de um demonstrativo de prestação de serviços.

As mudanças parecem muitas, mas o consumidor terá 20 anos para se acostumar a cada uma delas.

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