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SÃO PAULO – Muitos brasileiros investem em terrenos na expectativa de um dia conseguirem construir sua própria casa, contudo, em muitos casos a falta de experiência ou ajuda de advogados, especialmente no que refere à documentação, podem levar o consumidor a ter inúmeras dores de cabeça.
Preocupadas em aumentar a garantia destas pessoas na hora da compra de terreno, algumas entidades se juntaram para assinar um termo de compromisso que estabelece uma relação de consumo na compra e venda de terrenos. Dentre as entidades que assinaram o acordo estão: Fundação Procon-SP, a Associação das Empresas de Loteamentos e Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo (Aelo-SP), o Sindicato das Empresas de Compras e Venda de Imóveis de São Paulo (Secovi-SP) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon).
Protegendo o comprador
A iniciativa busca proteger a relação entre consumidores e imobiliárias. Contudo, para o presidente da Aelo, Roland Philipp, a decisão apenas confirma o que já vinha acontecendo na prática, pois a maioria das entidades do setor já adotava as regras do termo de compromisso assinado nesta segunda-feira em caráter experimental. Desta forma, a assinatura do termo de compromisso foi uma mera formalidade.
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Dentre os temas incluídos no termo de compromisso estão a necessidade de incluir no contrato de compra e venda todas as características do terreno, formas de pagamento e obras e benfeitorias exigidas para regularização do terreno, assim como possíveis taxas de conservação do terreno, preparação de contrato, etc. Com isto, os loteadores não poderão mais repassar a cobrança de serviços de obras para água, luz e esgoto para o comprador.
Outro item incluído no termo de compromisso foi a confirmação de que a multa por atraso não pode exceder 2%, seguindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Na visão da assessora de direção do Procon-SP, Sônia Cristina Amaro, esta limitação é bastante benéfica, pois boa parte das reclamações referia-se exatamente à cobrança indevida de taxas e multas, sendo que, nos últimos três anos, a maior parte das reclamações referia-se a reajuste de prestações, rescisão contratual, dúvidas sobre cobranças de taxas e loteamentos clandestinos e irregulares. No total desde janeiro de 2000 até maio de 2002 foram 738 reclamações e 4.160 consultas.
A expectativa da Aelo é que até o final de 2002 seja criado um selo de qualidade para as empresas que participam da iniciativa, que atestaria se o loteamento é regular e está dentro dos padrões exigidos pela prefeitura.
