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SÃO PAULO – Com o objetivo de garantir aos consumidores informações sobre a qualidade dos produtos disponíveis no mercado, o Projeto de Lei (PL 3063/00) irá obrigar os fornecedores de produtos sujeitos à fiscalização da vigilância sanitária a incluírem nas embalagens um número de telefone, com atendimento gratuito, para encaminhamento de reclamações e denúncias.
Pela proposta do deputado Celso Russomano (PP-SP), a determinação irá atingir, entre outras, as indústrias farmacêuticas e de cosméticos.
Serão votados mais 2 projetos que priorizam o consumidor
De acordo com informações da Agência Câmara, a medida será analisada nesta quarta-feira (11), pela Comissão de Defesa do Consumidor.
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Também estão na pauta desta reunião, que tem 20 itens, o Projeto de Lei 4184/01, que torna obrigatória a inclusão dos números de telefone do Procon e da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) nas contas de telefone; e o PL 235/03, que obriga as distribuidoras de gás liqüefeito de petróleo (GLP) a oferecerem o produto à população de baixa renda em botijões de pequena capacidade.
