Publicidade
SÃO PAULO – Quem já comprou ou vendeu um imóvel sabe bem que os custos envolvidos neste tipo de transação são bastante elevados, e podem acabar comprometendo inclusive a rentabilidade do negócio.
Um dos custos que gera muita polêmica é o da análise cadastral, isto é, os custos incorridos pela imobiliária para checar a vida financeira do comprador, de forma a garantir que o mesmo pode comprar o imóvel e que não tem o nome sujo na praça.
Imobiliária é responsável
Em alguns casos, os compradores acabaram arcando com estes custos, pois só assim conseguiriam fechar o negócio, para então entrar com pedido de reembolso destas despesas. Na visão do Procon, a prática era considerada abusiva, pois violava o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Buscando resolver este impasse, o Secovi (Sindicato da Habitação) e o Ministério Público Estadual assinaram um termo de compromisso, através do qual se esclarece a responsabilidade por estas despesas. Segundo o termo, as imobiliárias têm que arcar com estes gastos, não podendo repassá-los ao consumidor, ou submeter à assinatura do contrato ao seu pagamento.
Direito reconhecido
Segundo informações do presidente do Secovi, Romeu Chap Chap, todas as empresas filiadas ao sindicato deverão ser informadas sobre o termo. Além disto, as construtoras, imobiliárias e incorporadoras devem informar seus agentes de vendas sobre o termo para que as despesas não sejam repassadas aos consumidores.
Para o Procon, a assinatura do termo reconhece o direito do consumidor, o que deve dificultar novos abusos por parte das imobiliárias. O órgão recomenda aos consumidores que peçam o detalhamento das despesas cobradas nos contratos de compra e venda, de forma a se assegurar que as despesas de análise cadastral não estão incluídas. Caso seja pressionado a pagar as despesas para concluir o negócio, o consumidor deve exigir recibo, de forma que possa no futuro pedir reembolso dos gastos.
Continua depois da publicidade
Inquilinos também estão protegidos
Não são apenas os compradores de imóveis que estão desobrigados de arcar com os custos de análise cadastral. Segundo o Procon, o princípio é válido também para os inquilinos, que estariam protegidos pela Lei do Inquilinato.
Segundo o artigo 22, do inciso VII, fica estabelecido que o responsável pelo pagamento das taxas de administração imobiliária, assim como das despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador ficam a cargo do locador.
Desta forma, fica claro que a responsabilidade pelas despesas seria do proprietário, caso a imobiliária tente repassar estas despesas ao inquilino este deve pedir recibo e registra reclamação em um dos órgãos de defesa do consumidor. O Procon adverte que nestes casos é recomendável usar cheque nominal e detalhar despesa no verso do cheque.