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SÃO PAULO – De acordo com a ProTeste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), a decisão da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) de não aplicar multa prejudicou os consumidores.
Para a entidade, a decisão firma o princípio de que o cumprimento dos contratos pelas companhias aéreas fica condicionado somente ao interesse e vantagem delas e contraria o discurso da própria Agência, que prometia uma rígida atuação contra as empresas que prejudicassem os consumidores.
Clientes desamparados
Ainda segundo a ProTeste, o posicionamento da Anac foi omisso e prejudicial aos interesses da sociedade, além de ter ignorado o regramento jurídico do país e deixado os consumidores em absoluto desamparo.
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“Os consumidores pagaram pela passagem e tiveram seus contratos com as aéreas parcialmente negados. Mais uma vez a Agência perdeu a oportunidade de mostrar-se eficiente na fiscalização do setor e justificar sua razão de existir”, afirmou a Associação.
Normas devem ser estabelecidas
Para tentar resolver a situação, a ProTeste enviou ao Ministério da Defesa, ao Comando da Aeronáutica, à Infraero e à Anac um documento pedindo que sejam estabelecidas normas que assegurem a proteção ao consumidor a níveis mais elevados e uniformes de segurança.
Entre os pedidos, está a restrição da prática de overbooking; a indenização em dinheiro aos passageiros que não conseguirem embarcar ou a proposição de um itinerário alternativo; a responsabilidade pelo alojamento e refeições; e a melhoria da segurança das aeronaves.
