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SÃO PAULO – Na última quarta-feira (09/06), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o Projeto de Lei 384/03, que inibe o atraso da entrega de imóveis a clientes. De autoria do deputado Maurício Rabelo (PL-TO), a proposta prevê que as construtoras que atrasem a entrega de imóveis vendidos sejam obrigadas a pagar aluguel mensal a seus clientes até a conclusão da obra.
Proposta desencoraja atraso na entrega
Segundo Rabelo o projeto promoverá maior responsabilidade por parte do setor imobiliário para com o consumidor, desencorajando a prática de atraso na entrega, “comum nos últimos anos”.
Rabelo ressaltou ainda que “muitas famílias se desfazem de bens e economias para comprar a nova casa, mas acabam tendo que pagar aluguel devido ao atraso na conclusão da obra”.
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Tramitação
A matéria deve ser, em seguida, analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para depois ser votada no Plenário da Câmara. As informações são da Agência Câmara.
