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SÃO PAULO – O Governo Federal decidiu, nesta quarta-feira (29), que os bancos não poderão mais cobrar taxa de abertura de crédito de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do seguro Social) que quiserem realizar novos empréstimos consignados por meio de Folha de pagamento.
A determinação consta na Resolução nº 1.272, do Conselho Nacional de Previdência Social, que entra em vigor assim que publicada no Diário Oficial da União (D.O.U).
Competitividade
Segundo o Governo Federal, o objetivo da medida, que também proíbe a cobrança de outras taxas administrativas, é fazer com que a taxa de juros passe a expressar o custo efetivo das operações realizadas e que a competitividade provoque uma redução nos custos dos empréstimos.
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A resolução visa atender também às solicitações das entidades representativas de aposentados e pensionistas do INSS, que pediam ainda maior transparência nos critérios adotados pelas instituições financeiras neste tipo de operação.
Transparência
Pela determinação do Governo, os aposentados e pensionistas poderão comparar melhor as vantagens apresentadas pelas instituições que oferecem o crédito consignado. Isso porque os bancos devem tornar bastante claras as taxas cobradas para os diferentes prazos de tomada de empréstimo.
As instituições que desrespeitarem as novas regras, oferecendo informações falsas ou incorretas, receberão penalidades ainda a serem definidas em Instrução Normativa.