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SÃO PAULO – Um decreto com novas regras para os empréstimos consignados destinados a servidores públicos federais será publicado nos próximos dias, provavelmente entre quarta e quinta-feira, de acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Segundo a assessoria de imprensa da entidade, o texto do decreto está sendo feito em sigilo e ainda não existem informações concretas sobre as mudanças que serão realizadas nas regras dos empréstimos consignados.
Proibição
No último dia 18 de outubro, os servidores públicos foram proibidos de contratar empréstimos com desconto em folha, por conta de fraudes e irregularidades nos procedimentos detectadas em agosto pelo TCU (Tribunal de Contas de União). A medida não atingiu os contratos já firmados.
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De acordo com o TCU, não existem mecanismos de controle suficientes para garantir a legalidade dos descontos nas remunerações. A falha leva a descontos superiores ao limite legal, que é de 30%, e à inclusão de consignações sem autorização.
O tribunal também identificou a reinclusão indevida de consignações já excluídas ou finalizadas, a existência de descontos facultativos como compulsórios, e a ausência de instrumento contratual com o Sipec (Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal).
Beneficiários do INSS
Já no último dia 8 de janeiro, o Ministério da Previdência Social publicou novas regras para a concessão de empréstimos consignados aos beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
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De acordo com o texto, o limite de endividamento do segurado caiu de 30% do total recebido mensalmente no banco para 20%, para o pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil. O juro máximo, por sua vez, manteve-se em 2,64%.
Já para as operações com cartão de crédito, cujo juro máximo é de 3,70% mensais, poderá ser concedido o limite de 10% do valor do benefício. Esse percentual ficará restrito a movimentação de, no máximo, três vezes o rendimento do aposentado.
