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SÃO PAULO – O Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deve discutir na próxima reunião, que será realizada nesta quinta-feira (20), o pedido de reconsideração sobre a cobrança do ponto extra de TV por assinatura, feito pela ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura).
Porém, a Anatel ressalta que, até a decisão final do Conselho, as operadoras de TV paga deverão oferecer aos usuários opções de oferta dos equipamentos decodificadores do ponto extra, como a venda.
Em nota de esclarecimento, a agência também ressalta que desencadeará “pronta ação”, caso constate que há a prática de preços abusivos ou que desrespeitem o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
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Revogação de liminar
No último dia 12 de agosto, o juiz federal substituto da 14ª Vara do DF, Roberto Luis Luchi Demo, que anteriormente havia concedido liminar permitindo a cobrança pela programação do ponto extra nas TVs por assinatura, revogou a decisão.
Na ocasião, ele afirmou que o novo regime jurídico do ponto extra, definido pela atual redação dada aos artigos 29 e 30 da Resolução da Anatel, que aprova o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, esclareceu a questão, não havendo mais necessidade da liminar.