Congresso vai discutir atualização do CDC em 2011

SÃO PAULO – O Congresso Nacional irá discutir uma atualização do CDC (Código de Defesa do Consumidor) em 2011, já que o código fez 20 anos em 11 de setembro e não aborda situações de consumo presentes no dia a dia das pessoas.

Um exemplo é o comércio eletrônico, que não existia na época em que a lei foi promulgada. As normas do CDC têm amparado este consumidor, mas a principal discussão é se elas são suficientes para proteger os brasileiros, principalmente os 30 milhões que ingressaram recentemente no mercado de consumo.

De acordo com o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Renato Casagrande (PSB-ES), a sociedade está solicitando regras específicas que garantam mais segurança nas transações, preservação do sigilo das informações dos e-consumidores e exercício do direito do arrependimento em operações fora do estabelecimento do fornecedor.

Discussão em 2011
Estas questões estão nas 11 propostas apresentadas pela comissão para atualização do CDC. Confira abaixo algumas delas, segundo a Agência Senado:

• multa aplicada à empresa, quando o juiz perceber que ela não muda sua conduta, apesar das reclamações do consumidor;
• juiz terá de levar em consideração as normas do CDC, mesmo que elas não tenham sido alegadas pelas partes no processo, reforçando a defesa do consumidor no âmbito do Judiciário;
• o STJ (Superior Tribunal de Justiça) dará prioridade de tramitação e julgamento aos processos coletivos, quando houver processos individuais sobre a mesma matéria;
• proibição da publicidade abusiva de alimentos destinados ao público infantil que induza a padrões de consumo incompatíveis com a saúde, especialmente daqueles com quantidades elevadas de açúcar, gordura saturada, gordura trans, de sódio e bebidas com baixo teor nutricional, além de outros definidos pela autoridade sanitária;
• reforço às decisões dos Procons, que passam a ter eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser cobrado em juízo, embora a outra parte possa embargar;
• aprimoramento das regras de recall, como informações claras e precisas nos avisos de risco divulgados pela mídia e por correspondência aos clientes, e obrigação do fornecedor fazer comunicação imediata toda vez que um produto ou serviço colocado no mercado nacional for objeto de aviso de risco aos consumidores em país estrangeiro;
• dobra os prazos para que o consumidor possa reclamar por vícios aparentes e de fácil constatação, no caso de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis (dos atuais 30 para 60 dias) e dos duráveis (de 90 dias para 180).

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