Publicidade
Na sessão desta quinta-feira (14), a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou procedente o pedido para reconhecer a omissão constitucional do Legislativo na regulamentação do direito à licença-paternidade aos trabalhadores, assegurado na Constituição Federal.
Seguindo o novo formato de julgamento adotado na gestão do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, os votos foram apresentados após argumentação. Ao final, a Corte propôs a fixação de um prazo de 18 meses para que o Congresso elabore legislação sobre o assunto.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) argumenta que, apesar de a Constituição de 1988 ter previsto o direito à licença-paternidade, a medida nunca foi regulamentada em lei própria. Por isso, continua sendo aplicada a licença de cinco dias prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Continua depois da publicidade
A ADO 20 começou a ser julgada no Plenário Virtual e, depois, o tema foi destacado pelo ministro Barroso para julgamento presencial. Com isso, o julgamento foi reiniciado, preservando-se, nesse caso, o voto do relator da ação, ministro Marco Aurélio, e da ministra Rosa Weber, ambos aposentados.
Presença paterna
Em nome da Associação Elas Pedem Vista e do Grupo Mulheres do Brasil, a advogada Ana Carolina Caputo Bastos argumentou que a licença-paternidade de apenas cinco dias é demasiadamente curta para que as crianças possam contar com a presença paterna, o que compromete, inclusive, o seu desenvolvimento intelectual.
A advogada defendeu a equiparação das licenças maternidade e paternidade como forma de garantir a saúde mental e física dos pais e proteger os direitos das mulheres no mercado de trabalho.
Continua depois da publicidade
Secundarização da paternidade
Para Luciana Silva Garcia, representante da Clínica de Direitos Humanos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), a omissão constitucional do Legislativo, ao não equiparar os direitos entre pai e mãe, reforça o paradigma cultural da secundarização do papel da paternidade, relegando-a à indiferença e à negligência.
Dano social
Ana Borges Coelho, vice-procuradora-geral da República, afirmou que a previsão da licença de cinco dias no ADCT não afasta o dever constitucional de o Congresso editar lei sobre o tema. Ela visa apenas reduzir o dano social decorrente do prazo necessário para a regulamentação.
Enquanto não se batia o martelo sobre esse assunto, a regra seguida era da própria CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), segundo a advogada trabalhista Daniela Nishimoto, sócia do escritório Marzagão e Balaró Advogados. “Claro que é importante o pai participar, mas é preciso ponderar também o que isso vai representar para a maior parte das empresas, que hoje tem mais homens do que mulheres em seus quadros”, afirma. Para a advogada, será preciso ver como as companhias conseguirão viabilizar uma licença tão longa também para os homens.
Continua depois da publicidade
Como funciona hoje a licença-paternidade
A licença-paternidade foi regulamentada pela CLT e não se restringe à legislação municipal ou estadual. Conforme a Lei, o colaborador pode se ausentar do trabalho, sem prejuízo ao salário, no caso de nascimento ou adoção de um filho. Vale destacar que alguns estados e municípios brasileiros oferecem prazos mais longos do benefício.
Quem tem direito?
Servidores públicos e todo funcionário registrado com carteira assinada. Além deles, o direito também está garantido aos profissionais autônomos que contribuem para a Previdência Social.
Quanto tempo?
Em 1988, a Constituição Federal determinou que o direito à licença seria de cinco dias úteis para os pais. Em 2016, a Lei 13.257 ampliou o período da licença-paternidade, prorrogando o benefício para 15 dias. Assim, os dois períodos podem ser somados e o colaborador tem direito a até 20 dias, dependendo do caso. Existe, ainda, uma iniciativa do Governo Federal, chamada Empresa Cidadã, que garante uma série de incentivos fiscais às companhias que decidem aderir ao programa. A adesão é opcional e pode ser solicitada pelo site da Receita Federal.
Continua depois da publicidade
Quando começa a contar?
A licença-paternidade começa a partir do primeiro dia após o nascimento ou adoção de um filho. A legislação não estabelece nada sobre dias úteis. A contagem deve ser corrida, incluindo os finais de semana. No entanto, como se trata de uma licença remunerada, a contagem deve iniciar em um dia útil. Mas, se o final de semana do colaborador são dias trabalhados, a contagem da licença-paternidade poderá incluir o sábado e o domingo.
Como solicitar?
Não há um procedimento-padrão para solicitar a licença-paternidade hoje. Em geral, o colaborador precisa apresentar a certidão de nascimento do bebê ao departamento de recursos humanos, que irá liberar o funcionário no primeiro dia útil após a notificação. A solicitação deve ser encaminhada em até dois dias úteis após o nascimento ou adoção da criança.
Quem paga?
A licença-paternidade aos celetistas é paga pela própria empresa, pois é um direito previsto na Constituição Federal. Já a extensão para 20 dias pode ter dedução do valor dos 15 dias extras no Imposto de Renda (IR) da organização.
Continua depois da publicidade
Como funciona a licença para casais homoafetivos?
Tanto no caso de casais homoafetivos masculinos como femininos, somente um deles consegue se ausentar com o período igual ao da licença-maternidade, de 120 a 180 dias. O outro teria a licença-paternidade de 5 a 20 dias.
E a licença-paternidade para pai solo?
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, pais que encaram a jornada sozinhos têm direito à licença de 180 dias.
Como funciona nos casos de natimorto ou aborto?
Os colaboradores homens podem usufruir da licença no caso de natimorto, em um período entre 5 a 20 dias, conforme o enquadramento da legislação.
