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SÃO PAULO – Nesta quarta-feira, 31, o Congresso Nacional rejeitou veto presidencial que permitia transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Esse trecho volta, portanto, a fazer parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13.
Com a retirada do veto, votada por 49 senadores e 371 deputados, a cidade onda o serviço for contratado passa a receber o percentual referente a este imposto, em vez daquela que abriga a sede da prestadora de serviços. A justificativa para isso é que o veto presidencial estaria retirando “de maneira perversa” bilhões de reais por ano de muitos municípios, conforme argumentou o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).
Outros congressistas citaram endividamento dos municípios e até fraqueza presidencial no diálogo entre governo e Congresso. “Os municípios vivem uma crise profunda, os prefeitos vivem com a cuia na mão. Eles têm se mobilizado para que esse veto seja derrubado”, disse o deputado Caetano (PT-BA). Líderes da base também votaram contra o veto.
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O veto
Quando vetou a arrecadação no município sede das empresas, o Executivo justificou a medida como forma de evitar “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”.
Não há evidência de que algo mudará na cobrança desse imposto para o consumidor final.
