Condomínios devem manter documentos arquivados por até 30 anos

Parte dessa documentação pertence ao departamento pessoal da empresa e pode ser utilizada em ações trabalhistas

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SÃO PAULO – A relação de documentos que devem ser arquivados pela administração de um condomínio é bastante extensa, mas nem sempre as empresas atentam à necessidade de se manter essa documentação em ordem por alguns anos.

Como boa parte dessa documentação se refere ao departamento pessoal da empresa, então é muito provável que em um caso de reclamatória trabalhista estes documentos sejam exigidos, de forma que será preciso tê-los em ordem para enfrentar a ação na Justiça. O mesmo vale para casos de fiscalização.

Um a cinco anos

As apólices de seguro de vida, contra incêndio, seguro do condomínio devem ficar guardadas por um ano após sua vigência. Já os contratos de manutenção devem ficar arquivados por cinco anos após o final da vigência. Finalmente, a correspondência e extrato bancário devem ser mantidos por um prazo mínimo de cinco anos.

Entre seis e dez anos

A folha de pagamento, holerite, recibo de vale refeição, vale transporte e cesta básica deve, por lei, ficar arquivadas por seis anos. Os documentos de arrecadação da Receita Federal (Darfs) também devem ser arquivados por um período mais longo, entre sete e dez anos. No caso das guias de pagamento do PIS o prazo é de dez anos. Para o Darf de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) o prazo é de sete anos.

Na faixa de dez anos, os seguintes documentos devem ser arquivados: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Guia da Previdência Social (GPS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e pastas de prestação de contas. Na faixa de sete anos, outros documentos que devem ficar guardados são: Declaração de IRRF (Dirf) e GR Contribuição Social e Assistencial.

Períodos mais longos ou invariáveis

Embora muitas pessoas desconheçam essa informação, existem documentos que devem permanecer arquivados pelo prazo de 30 anos, que é o caso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

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Já o livro de inspeção do trabalho, processos trabalhistas, prontuários de funcionários, convenção, regulamento interno, livros de atas de assembléia e plantas (elétrica, hidráulica e civil) devem ficar arquivados por tempo permanente, isto é, a empresa não pode de desfazer dessa papelada.

O cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) deve ser mantido na empresa apenas durante a sua vigência, isto é, quando receber um novo cartão, a empresa pode se desfazer do antigo. O mesmo vale para orçamentos e contratos de obras, que devem ser arquivados apenas até o final da garantia.

Vale lembrar que todas essas determinações estão previstas na legislação, de forma que a empresa pode ser autuada caso seja solicitada determinada documentação que não tenha sido arquivada.