Condenações para quem tenta ‘passar a perna na Justiça’ dobram em 10 anos no país

O número de condenações por litigância de má-fé na Justiça do Trabalho saltou 101% nos últimos 10 anos. O volume passou de 59.834 sentenças registradas em 2014 para 120.270 em 2023, segundo dados levantados pela Data Lawyer.

É enquadrado nesta situação quem age com o objetivo de causar dano a um processo. O autor da ação, o réu ou um interveniente (terceira pessoa que interfere na causa judicial) podem ser considerados litigantes de má-fé.

“A condenação por litigância de má-fé gera o dever de pagamento de multa [de 1% a 10% do valor da causa corrigido] e indenização dos eventuais prejuízos sofridos pela parte contrária, inclusive honorários advocatícios e despesas efetuadas”, diz o Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Para os especialistas ouvidos pelo Infomoney, os números da Data Lawyer mostram dois componentes importantes: a Justiça do Trabalho está menos tolerante com abusos praticados e vem deixando de ser mais “pró-empregado” em suas decisões.

A plataforma de jurimetria coleta dados de processos trabalhistas que, somados, chegam a 18 milhões de ações judiciais. A busca pelo termo “litigância de má-fé” saltou aos olhos do CEO da companhia, Caio Santos.

“Estamos acelerando a busca pelos dados, aproveitando toda capacidade computacional e outros avanços, que ajudam os advogados a balizar seu trabalho”, explica o executivo.

Segundo Rafael Felisbino, advogado da área trabalhista do Peixoto & Cury Advogados, a Lei 13.467, de 2017, passou a prever a pena de litigância de má-fé e a deixar as regras para a concessão da Justiça gratuita mais rígidas.

Não à toa, em 2017, foi registrado o maior número de condenações por litigância de má-fé na Justiça Trabalhista, com 156.744 sentenças, de acordo com a Data Lawyer.

“Além de as sentenças condenando o reclamante terem aumentado, o número de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho também diminuiu, assim como os valores das causas”, afirma Felisbino.

No passado, conforme explica Felisbino, existiam ações milionárias que pediam danos morais em valores altíssimos. “E estava tudo bem, porque se o reclamante perdesse o processo, não aconteceria nada. Hoje, se o reclamante perde a ação, além de ter que pagar as custas de honorários, ainda corre o risco das penas de litigância de má-fé”, acrescenta.

Para o especialista, se por um lado, empresas descumprem as normas trabalhistas, de outro, há empregados que veem no processo trabalhista uma forma de enriquecimento ilícito. “Essa mudança de visão na Justiça do Trabalho é benéfica ao próprio jurisdicionado e à sociedade, que tem mais segurança nas relações de trabalho e em realizar as contratações, podendo contar com uma Justiça mais atenta”, afirma.

Para a advogada Cristina Buchignani, sócia da área trabalhista do Costa Tavares Paes Advogados, os dados só confirmam que a Justiça vem “apreciando atentamente os fatos e argumentos apresentados nos processos, identificando ilegalidades e reconhecendo os abusos, levantando a litigância de má-fé de ofício”, diz.

Já o advogado Carlos Balaró, sócio-fundador do Marzagão e Balaró Advogados, o aumento de processos relacionados à litigância de má-fé detectado pelo Data Lawyer tem relação com uma nova postura.

“Os membros do judiciário trabalhista não têm mais nenhuma tolerância com práticas sem ética, valendo-se de atitudes maliciosas”, afirma. Segundo ele, anterior à lei 13.467/17, o instituto da litigância de má-fé era apreciado com base no Código do Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho.

A partir de novembro de 2017, com a entrada em vigor da Lei 13.467, houve a inserção na CLT da chamada Responsabilidade por Dano Processual, com a responsabilização das partes envolvidas no processo. “Isso inclui até as testemunhas, por perdas e danos daquele que litigar de má-fé, conforme disposto no artigo 793. Creio que essa alteração contribuiu para essa mudança positiva”, argumenta.