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SÃO PAULO – Que a internet, fax e telefone facilitam a vida de muitas pessoas, isto não há dúvida. Contudo, ainda existe uma parcela muito maior de brasileiros que sequer tem acesso a estas facilidades. Esta situação de exclusão tem dificultado, por exemplo, o atendimento destes usuários por parte das concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
Práticas abusivas
Por este motivo, o deputado Alex Caziani (PRB-PR) apresentou um projeto de lei substitutivo à proposta do deputado Neuton Lima (PTB-SP), aprovado pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a oferecer atendimento pessoal durante o horário comercial e nos plantões no período noturno, finais de semana e feriados.
O parlamentar argumenta que é preciso que o consumidor tenha o direito de exercer a cidadania à medida que se sente prejudicado por práticas abusivas adotadas por estas. Ele atentou ainda para o fato de que muitas passaram a restringir o atendimento a e-mail, telefone, fax e correios, de forma que o consumidor que não tem acesso a estes meios acabou prejudicado. As concessionárias atribuem a restrição à redução de custos.
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As informações foram divulgadas pela Agência Câmara, que informou que o projeto já foi aprovado também pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, sujeito à apreciação conclusiva, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
