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SÃO PAULO – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara deve votar, em reunião ordinária na quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição 425/05, do deputado Fernando Fabinho (DEM-BA), que proíbe reajuste de tarifas públicas acima da inflação.
De acordo com o autor da proposta, para limitar o aumento real e proteger o usuário, os reajustes aplicados em contas de telefone, energia, água, abastecimento sanitário, coleta de lixo, iluminação e gás doméstico devem ser compatíveis com a inflação. O relator deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) é favorável à proposta.
Maior reajuste em serviços públicos
De acordo com a mais recente pesquisa realizada pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os serviços públicos prestados à população foram os que mais reajustaram os valores na última década, acima da inflação registrada.
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De acordo com a pesquisa, é possível perceber que, desde 1997, a inflação indicada pelo Índice do Custo de Vida (ICV) foi de 94,62%, enquanto o grupo de Públicos e administrados apresentou inflação de 185,75%, o que significa diferença de 91,13 pontos percentuais em relação aos demais produtos e serviços.
Telefonia registra taxa mais alta
Dentre os serviços públicos analisados, alguns tiveram a taxa triplicada, como o de correspondências (266,67%), e outros ainda tiveram taxas superiores a 300%, como o de telefonia (363,83%), que apresentou o maior incremento de valores, e o gás de cozinha (344,09%).
O transporte coletivo teve aumento de 136,77% nos valores, índice acima da inflação verificada no período (94,62%), mas a distribuição entre os meios de transporte foi diferenciada. As tarifas de ônibus municipais cresceram 150%, a maior registrada, e a do metrô, 106,87%, a menor identificada.
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Cartórios
A CCJ ainda poderá votar o PL 77/07 do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), o qual proíbe a cobrança de serviços prestados por cartórios aos aposentados e pensionistas com renda até um salário mínimo.
O relator do projeto, deputado Índio da Costa (DEM-RJ), apresentou parecer favorável ao PL, que altera a Lei 10.169/00 que regula a cobrança de taxa dos cartórios.