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SÃO PAULO – Em reunião na última terça-feira (05), a Comissão de Educação (CE) aprovou parecer favorável em três projetos de Lei.
A proposta do senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS) tem como objetivo garantir a pais separados o direito de acesso às informações necessárias para continuarem exercendo seu papel como educadores.
O projeto 218/06, que tem como relator o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), obriga as instituições de ensino a enviarem informações escolares a pais ou responsáveis que não convivam com os estudantes.
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Proposta
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e foi aprovado por unanimidade na CE.
No relatório, Juvêncio afirma que “o fato de sobrevir uma separação do casal, de direito ou fato, ou mesmo um óbice temporário à convivência um dos progenitores com seu filho estudante, não tira a responsabilidade de continuar a educá-lo”.
Diminuição de Financiamento
Na mesma ocasião, o senador Paulo Paim (PT-RS) pediu revisão do projeto do senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO), que inclui a prestação de serviço social como forma de amortização de empréstimo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
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Segundo a Agência Senado, o projeto de lei 5/04 recebeu parecer favorável da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e permite que a amortização de 50% do financiamento obtido por meio do Fies se dê através da prestação de serviço social pelo estudante.
A proposta destina 30% do fundo para esse tipo de empréstimo. O senador Paim disse estar preocupado com a situação dos alunos do Prouni e quer analisar as matérias que discutam o financiamento de cursos de nível superior.
Conselheiro Tutelar
Também foi aprovado pela CE o projeto de lei da Câmara (92/06) que institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar que será comemorado no dia 18 de novembro.
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O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) tem como objetivo homenagear o trabalho desses profissionais em favor de crianças e adolescentes.
A comissão aprovou ainda quatro projetos de decreto legislativo que autorizam a prestação de serviços de radiodifusão comunitária por quatro instituições.
