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Comissão aprova valor fixo para indenização pelas seguradoras de veículos

A proposta prevê que, em caso de roubo, furto ou perda total, o segurado deverá receber o valor do carro no momento do contrato

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SÃO PAULO – Os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor aprovaram um substitutivo do deputado Barbosa Neto (PDT-PR) que determina que o valor do seguro de veículos que deverá ser pago em caso de roubo, furto ou perda total deve ser igual ao valor do carro no momento do contrato ou de valor fixado pelas partes na apólice.

Segundo a Agência Câmara, a proposta também prevê que o segurador coloque no contrato o índice pelo qual o valor da apólice deve ser ajustado.

Regulamentações

Para Neto, a magnitude do mercado de seguros de veículos exige que uma série de regulamentações existentes para o setor sejam transformadas em lei, por isso propôs as mudanças.

O texto original, do projeto de lei 1.020/07, do deputado Celso Russomanno (PT-SP), previa que o valor a ser pago seria o mesmo do momento do contrato apenas nos casos de furto e perda total.

Para ele, o projeto pretende acabar com a polêmica entre empresas e segurados sobre o valor da indenização. Russomanno também afirmou que considera abusiva a prática de pagar um valor menor do que aquele pelo qual o segurado paga o prêmio.

A proposta tramita em caráter conclusivo, quando não necessita ser avaliada pelo Plenário, mas somente pelas comissões designadas, que nesse caso são Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.