Publicidade
SÃO PAULO – Na última terça-feira (10), a Comissão de Educação do Senado aprovou o Projeto de Lei 396/05, do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que disciplina as relações de consumo realizadas por meio eletrônico.
De acordo com o texto, a segurança nas transações e o sigilo das informações pessoais – que não poderão ser repassadas, doadas ou vendidas nem compartilhadas com outro fornecedor – tornam-se direitos básicos do consumidor.
Fornecimento de documentos
Conforme divulgado pela Agência Senado, o fornecimento de documentos que comprovem ao consumidor cada etapa da operação comercial também fica assegurado a quem comprar pela internet.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Ainda segundo o PLS, fica garantido o direito de desistência do consumidor em um prazo de até sete dias, a contar do ato do recebimento do produto ou serviço, sempre que for adquirido fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, em domicílio, pela rede mundial de computadores ou outro meio eletrônico.
Crescimento de 32% em 2005
Apenas em 2005, o varejo online brasileiro cresceu 32%, sendo que o montante de transações comerciais realizadas pelo comércio eletrônico chegou a R$ 7,5 bilhões.
Entretanto, de acordo com o relator da proposta, senador Romeu Tuma (PFL-SP), apesar da venda por meios eletrônicos crescer a cada dia, o consumidor não percebe que não há segurança.
Continua depois da publicidade
Para o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), também é preciso dar atenção aos crimes praticados pela Internet, como a pedofilia.
