Publicidade
SÃO PAULO – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, na quinta-feira (21), a redução do prazo para o reconhecimento de um divórcio realizado em outro país, nos casos em que pelo menos um dos cônjuges é brasileiro.
A medida faz parte do parecer do senador Renato Casagrande (PSB-ES) favorável ao projeto de lei da Câmara 74/06 que altera a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Pela proposta, o prazo será reduzido de três para um ano da data da sentença.
Separação judicial
De acordo com a Agência Senado, o projeto também determina que o prazo não valerá se a sentença houver sido antecedida da separação judicial por um ano, caso em que a homologação produzirá efeito imediato. Atualmente, esse prazo também é de três anos.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Além disso, o projeto transfere do STF (Supremo Tribunal Federal) para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) a competência de reexaminar, a pedido do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que possam produzir todos os efeitos legais.
