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SÃO PAULO – Com o objetivo de garantir aos consumidores a oportunidade de fazer consultas e esclarecer as dúvidas sobre os seus direitos e deveres, o Projeto de Lei apresentado pelo deputado Celso Russomano (PP-SP), pretende obrigar os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter expostos, em local visível e de fácil acesso, exemplares do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Infrações estarão sujeitas a punições
De acordo com a proposta, o estabelecimento que desrespeitar a medida sofrerá as seguintes sanções:
Pela medida, os valores das multas serão alterados anualmente com base na variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou outro índice que venha substitui-lo. A fiscalização do cumprimento da lei caberá aos Institutos de Defesa do Consumidor dos Estados (Procon).
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Segundo informações da Agência Câmara, a matéria que tramita em caráter conclusivo, está sendo apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Após isso, será examinada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
