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SÃO PAULO – Os ministérios da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior estão elaborando um Projeto de Lei (PL) que pretende regulamentar o comércio eletrônico no País para proteger o consumidor que faz compras pela internet.
Uma das propostas sugeridas pelo texto é a certificação digital. Trata-se de um documento semelhante a uma carteira de identidade virtual que permite a identificação de quem efetuou a transação na rede.
Projeto segue para Casa Civil
O secretário de Tecnologia Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Jairo Klepacz, informou que o projeto deve seguir na semana que vem para a Casa Civil, que o encaminhará para análise do Congresso Nacional.
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“O comprador tem que ter uma forma de se proteger quando ele adquire um produto da mesma forma que no comércio concreto”, acredita o secretário. “O que estamos fazendo é regulamentar essas transações através de uma lei”.
Ele informou que a parceria com o Ministério da Justiça servirá para resguardar os direitos do consumidor. “E se você recebe um produto distinto do que você comprou?”, questiona Klepacz.
Procon virtual
Para as reclamações online, os consumidores poderão contar com um “Procon virtual”; cuja criação também está em análise. “Uma maneira de as pessoas, através da própria internet, colocarem a sua reclamação e ter sua demanda legalmente atendida”.
